Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 352/2007 | Emenda de Relator | 13/04/2011 | Chico Lopes | Suprima-se o art. 6.º do projeto, renumerando-se os demais. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 352/2007 | Emenda de Relator | 13/04/2011 | Chico Lopes | Dê-se ao art. 7.º do projeto a seguinte redação: "Art. 7.º Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação." Inteiro teor |