Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2007 CCJC => PL 276/2007 | Emenda na Comissão | 30/05/2007 | Arnaldo Faria de Sá | PROJETO DE LEI Nº 276, DE 2007 (Do Sr. Léo Alcântara) Altera o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. EMENDA ADITIVA Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. O art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º: Inteiro teor |