| EMR 1 CVT => PL 272/2007 |
Emenda de Relator |
24/10/2007 |
Aline Corrêa |
Altera o Código de Trânsito Brasíleiro para elevar a categoria da multa administrativa relativa ao transporte irregular de pessoas ou bens e enquadrar essa atividade como crime de trânsito.
Inteiro teor
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| EMR 2 CVT => PL 272/2007 |
Emenda de Relator |
24/10/2007 |
Aline Corrêa |
Altera o Código de Trânsito Brasíleiro para elevar a categoria da multa administrativa relativa ao transporte irregular de pessoas ou bens e enquadrar essa atividade como crime de trânsito.
Inteiro teor
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