PL 252/2007 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => SBT 2 CTASP => PL 252/2007 Emenda de Relator 28/04/2009 Arnaldo Faria de Sá Dê-se ao § 3º Inteiro teor
EMR 2 CCJC => SBT 2 CTASP => PL 252/2007 Emenda de Relator 28/04/2009 Arnaldo Faria de Sá Renumere-se Inteiro teor