Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 225/2007 | Emenda de Relator | 13/09/2007 | Indio da Costa | Emenda ao Substitutivo da CVT - Acresça-se ao final do parágrafo Inteiro teor |