Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => ESB 1 CDEICS => SBT 1 CDEICS => PL 2173/1999 | Emenda de Relator | 12/04/2002 | Léo Alcântara | subemenda ao substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio |