Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 5492/2001 | Emenda de Relator | 29/11/2001 | Ricardo Rique | Altera a redação do caput do artigo 1 do projeto. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 5492/2001 | Emenda de Relator | 04/09/2008 | Colbert Martins | Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação Inteiro teor |