Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 5457/2001 | Emenda de Relator | 06/03/2014 | Jaime Martins | EMENDA Nº 1 Suprima-se a palavra "terminantemente" constante do § 3º do art. 8º da Lei nº 8.666/93, na redação proposta pelo art. 2º do projeto. Inteiro teor |