Comissão de Saúde (CSAUDE )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2002 CSSF => PL 5405/2001 Emenda na Comissão 19/02/2002 Alberto Fraga Dê-se ao art. 3º do projeto em epígrafe, a seguinte redação: "Art. 3º - A investigação nos crimes decorrentes das relações de consumo será feita, preferencialmente, por delegacia especializada." Inteiro teor