Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 178/2007 | Emenda de Relator | 18/10/2013 | Leonardo Gadelha | EMENDA Nº 1 Acrescente-se, ao final do parágrafo único do art. 9º, alterado pelo art. 1º do projeto, as letras NR, maiúsculas, entre parênteses. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 178/2007 | Emenda de Relator | 18/10/2013 | Leonardo Gadelha | EMENDA Nº 2 Acrescente-se ao projeto o seguinte art. 2º: "Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." Inteiro teor |