Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 176/2007 | Emenda de Relator | 02/07/2008 | Paes Landim | Substitua-se na ementa e no art. 1º do Substitutivo a expressão "instituições públicas" por "instituições federais". Inteiro teor |