Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2007 CSPCCO => PL 147/2007 | Emenda na Comissão | 07/08/2007 | Arnaldo Faria de Sá | "Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, modificando a sistemática de marcação de embalagens de munições." Inteiro teor |
| EMC 2/2007 CSPCCO => PL 147/2007 | Emenda na Comissão | 07/08/2007 | Moreira Mendes | Suprima-se o art. 2° do Projeto de Lei n° 147/2007, que visa alterar o § 2° do art. 23 da Lei n° 10.826/2003. Inteiro teor |