Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2007 CSPCCO => PL 147/2007 Emenda na Comissão 07/08/2007 Arnaldo Faria de Sá "Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, modificando a sistemática de marcação de embalagens de munições." Inteiro teor
EMC 2/2007 CSPCCO => PL 147/2007 Emenda na Comissão 07/08/2007 Moreira Mendes Suprima-se o art. 2° do Projeto de Lei n° 147/2007, que visa alterar o § 2° do art. 23 da Lei n° 10.826/2003. Inteiro teor