Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 129/2007 | Emenda de Relator | 14/11/2007 | Geraldo Pudim | Acrescentem-se, ao final Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 129/2007 | Emenda de Relator | 14/11/2007 | Geraldo Pudim | Subemenda a Emenda Substitutiva da CDU ao PL 129/2007 - Acrescentem-se, ao final da nova redação Inteiro teor |