Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PEC 421/2001 | Emenda de Relator | 03/12/2002 | Fernando Coruja | Suprima-se o art.1º da Pec nº 527/02, renumerando-se os seguintes. Inteiro teor |