Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CCJC => SBT 2 CTASP => PL 115/2007 Subemenda de Relator 23/11/2018 Sandro Alex Regula o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos, e dá outras providências. Inteiro teor