Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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SBR 1 CCJC => SBT 2 CTASP => PL 115/2007 | Subemenda de Relator | 23/11/2018 | Sandro Alex | Regula o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos, e dá outras providências. Inteiro teor |