Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 103/2007 | Emenda de Relator | 02/12/2009 | Paulo Magalhães | Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto - Renumere-se o art. 15-A acrescentado à Lei nº 10.671/03 pelo art. 1º do Projeto para art. 13-A, apondo-se ao final do mesmo a rubrica "(NR)". Inteiro teor |