Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 90/2007 | Emenda de Relator | 11/11/2009 | Jair Bolsonaro | Dê-se a seguinte redação à ementa do projeto. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 90/2007 | Emenda de Relator | 08/07/2013 | Lincoln Portela | Dê-se à ementa Inteiro teor |
Comissão de Trabalho (CTRAB )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CTASP => PL 90/2007 | Emenda de Relator | 24/04/2007 | Wilson Braga | Dê-se ao § 2º do art. 20-A, acrescentado pelo art. 1o do projeto ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, a seguinte expressão: Inteiro teor |
| EMR 2 CTASP => PL 90/2007 | Emenda de Relator | 24/04/2007 | Wilson Braga | Dê-se ao art. 20-C, acrescentado pelo art. 1o do projeto ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, a seguinte expressão: Inteiro teor |