Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 69/2007 | Emenda de Relator | 07/05/2014 | Reinaldo Azambuja | EMENDA Nº 01 Suprimam-se os artigos 1º e 3º do projeto. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 69/2007 | Emenda de Relator | 03/06/2014 | Reinaldo Azambuja | Suprimam-se os artigos 1º e 3º do projeto. Inteiro teor |