Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 37/2007 Emenda de Relator 22/08/2007 Fernando Coruja Acrescente-se o seguinte parágrafo Inteiro teor