PLP 3/2007 Emendas apresentadas

Comissão de Finanças e Tributação (CFT )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CFT => PLP 3/2007 Emenda de Relator 10/11/2011 Paulo Maluf "Acrescenta o §4º ao art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte." Inteiro teor
EMR 2 CFT => PLP 3/2007 Emenda de Relator 14/12/2011 Paulo Maluf Inteiro teor
EMR 3 CFT => PLP 3/2007 Emenda de Relator 11/05/2012 Paulo Maluf Inteiro teor