Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 5408/2001 | Emenda de Relator | 16/06/2005 | Wilson Santiago | Substitua-se,no final do parágrafo único do art.1º Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CDC => PL 5408/2001 | Emenda de Relator | 24/04/2002 | Luiz Ribeiro | Inteiro teor |