Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 4 CCJC => PL 16/2007 | Emenda de Relator | 19/10/2007 | Colbert Martins | Dê-se ao § 1º do art. 4º do projeto a seguinte redação Inteiro teor |
| EMR 5 CCJC => PL 16/2007 | Emenda de Relator | 19/10/2007 | Colbert Martins | Suprima-se o art. 5º do projeto, passando o atual art. 6º para art. 5º. Inteiro teor |