Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências. (MPV35307 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Edmilson Valentim Dá nova redação ao art. 1º da MPV 353/2007. Inteiro teor
EMC 2/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Edinho Bez Dá nova redação ao art. 1º da MPV 353/2007. Inteiro teor
EMC 3/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Paulo Rocha Dá nova redação ao art. 1º da MPV 353/2007. Inteiro teor
EMC 4/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Marcelo Ortiz Dá nova redação ao art. 1º da MPV 353/2007. Inteiro teor
EMC 5/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Manuela D'ávila Dá nova redação ao art. 1º da MPV 353/2007. Inteiro teor
EMC 6/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Mauro Benevides Dá nova redação ao art. 1º da MPV 353/2007. Inteiro teor
EMC 7/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 02/02/2007 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação ao art. 1º da MPV 353/2007. Inteiro teor
EMC 8/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Andreia Zito Dá nova redação ao art. 1º da MPV 353/2007. Inteiro teor
EMC 9/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 02/02/2007 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação ao art. 2º da MPV 353/2007. Inteiro teor
EMC 10/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Gorete Pereira Dá nova redação ao art. 2º da MPV 353/2007. Inteiro teor
EMC 11/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Marcelo Ortiz Dá nova redação ao art. 2º da MPV 353/2007. Inteiro teor
EMC 12/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Edinho Bez Dá nova redação ao art. 2º da MPV 353/2007. Inteiro teor
EMC 13/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Edmilson Valentim Dá nova redação ao art. 2º da MPV 353/2007. Inteiro teor
EMC 14/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Paulo Rocha Dá nova redação ao art. 2º da MPV 353/2007. Inteiro teor
EMC 15/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Otavio Leite Dá nova redação ao art. 2º da MPV 353/2007. Inteiro teor
EMC 16/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Mauro Benevides Dá nova redação ao art. 2º da MPV 353/2007. Inteiro teor
EMC 17/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Manuela D'ávila Dá nova redação ao art. 2º da MPV 353/2007. Inteiro teor
EMC 18/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Jaime Martins Dá nova redação ao art. 3º da MPV 353/2007. Inteiro teor
EMC 19/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 06/02/2007 Ivan Valente Dá nova redação ao art. 5º da MPV 353/2007. Inteiro teor
EMC 20/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 02/02/2007 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação ao art. 5º da MPV 353/2007. Inteiro teor
EMC 21/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 06/02/2007 Francisco Rossi Dá nova redação ao art. 6º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 22/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Antonio Carlos Magalhães Neto Dá nova redação ao art. 5º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 23/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Regis de Oliveira Dá nova redação ao art. 5º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 24/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Chico Lopes Dá nova redação ao art. 5º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 25/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Jaime Martins Dá nova redação ao art. 5º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 26/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 06/02/2007 Ivan Valente Dá nova redação ao art. 6º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 27/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Jaime Martins Dá nova redação ao art. 6º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 28/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 06/02/2007 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação ao art. 8º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 29/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Júlio Delgado Dá nova redação ao art 8º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 30/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Paulo Rubem Santiago Dá nova redação ao art. 9º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 31/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Carlos Santana Suprime os arts. 10º ao 16º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 32/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 06/02/2007 Ivan Valente Dá nova redação ao art. 10º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 33/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 José Rocha Dá nova redação ao art. 10º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 34/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Marcelo Ortiz Dá nova redação ao art. 11º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 35/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Jaime Martins Dá nova redação ao art. 12º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 36/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 02/02/2007 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação ao art. 14º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 37/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Renato Molling Dá nova redação ao art. 14º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 38/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Pepe Vargas Dá nova redação ao art. 14º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 39/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Arnaldo Jardim Dá nova redação ao art. 14º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 40/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Jaime Martins Dá nova redação ao art. 15º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 41/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Jaime Martins Dá nova redação ao art. 16º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 42/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Francisco Dornelles Dá nova redação ao art. 17º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 43/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Leandro Sampaio Dá nova redação ao art. 17º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 44/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Marcelo Ortiz Dá nova redação ao art. 17º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 45/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Eduardo Valverde Dá nova redação ao art. 17º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 46/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Paulo Paim Dá nova redação ao art. 17º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 47/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Leandro Sampaio Dá nova redação ao art. 17º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 48/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação ao art. 17º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 49/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Andreia Zito Dá nova redação ao art. 17º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 50/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 02/02/2007 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação ao art. 17º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 51/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 02/02/2007 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação ao art. 17º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 52/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 José Linhares Dá nova redação ao art. 17º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 53/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 06/02/2007 Gorete Pereira Dá nova redação ao art. 17º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 54/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Carlos Santana Dá nova redação ao art. 17º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 55/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Marcelo Ortiz Dá nova redação ao art. 17º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 56/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Jaime Martins Dá nova redação ao art. 17º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 57/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 João Dado Dá nova redação ao art. 17º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 58/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 06/02/2007 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação ao art. 17º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 59/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Edmilson Valentim Dá nova redação ao art. 17º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 60/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Gorete Pereira Dá nova redação ao art. 17º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 61/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Gorete Pereira Dá nova redação ao art. 17º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 62/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Gorete Pereira Dá nova redação ao art. 17º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 63/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Gorete Pereira Dá nova redação ao art. 17º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 64/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Edinho Bez Dá nova redação ao art. 17º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 65/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Edinho Bez Dá nova redação ao art. 17º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 66/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Edinho Bez Dá nova redação ao art. 17º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 67/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Edinho Bez Dá nova redação ao art. 17º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 68/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Mauro Benevides Dá nova redação ao art. 17º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 69/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Manuela D'ávila Dá nova redação ao art. 17º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 70/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Mauro Benevides Dá nova redação ao art. 17º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 71/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Gonzaga Patriota Dá nova redação ao art. 17º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 72/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Gonzaga Patriota Dá nova redação ao art. 17º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 73/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Mauro Benevides Dá nova redação ao art. 17º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 74/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Mauro Benevides Dá nova redação ao art. 17º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 75/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Walter Pinheiro Dá nova redação ao art. 17º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 76/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Paulo Rocha Dá nova redação ao art. 17º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 77/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Darcísio Perondi Dá nova redação ao art. 17º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 78/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Gonzaga Patriota Dá nova redação ao art. 17º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 79/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Walter Pinheiro Dá nova redação ao art. 17º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 80/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Beto Albuquerque Dá nova redação ao art. 17º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 81/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Walter Pinheiro Dá nova redação ao art. 17º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 82/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Walter Pinheiro Dá nova redação ao art. 17º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 83/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Jô Moraes Dá nova redação ao art. 17º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 84/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Walter Pinheiro Dá nova redação ao art. 17º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 85/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Mauro Benevides Dá nova redação ao art. 17º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 86/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Gonzaga Patriota Dá nova redação ao art. 17º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 87/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Carlos Eduardo Cadoca Dá nova redação aos arts. 17º e 26º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 88/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Arthur Virgílio Dá nova redação aos arts. 17º e 26º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 89/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 José Linhares Dá nova redação ao art. 17º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 90/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Carlos Eduardo Cadoca Dá nova redação ao art. 17º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 91/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Gorete Pereira Dá nova redação ao art. 17º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 92/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Jaime Martins Dá nova redação ao art. 17º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 93/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Marcelo Ortiz Dá nova redação ao art. 17º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 94/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Carlos Santana Dá nova redação ao art. 17º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 95/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação ao art. 17º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 96/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Carlos Santana Dá nova redação ao art. 17º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 97/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Edinho Bez Dá nova redação ao art. 18º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 98/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Walter Pinheiro Dá nova redação ao art. 18º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 99/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Andreia Zito Dá nova redação ao art. 18º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 100/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Flexa Ribeiro Dá nova redação ao art. 18º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 101/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Marcelo Ortiz Dá nova redação ao art. 18º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 102/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Gorete Pereira Dá nova redação ao art. 18º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 103/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Edinho Bez Dá nova redação ao art. 18º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 104/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Mauro Benevides Dá nova redação ao art. 18º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 105/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Gonzaga Patriota Dá nova redação ao art. 18º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 106/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Walter Pinheiro Dá nova redação ao art. 18º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 107/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Paulo Rocha Dá nova redação ao art. 18º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 108/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Mauro Benevides Dá nova redação ao art. 18º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 109/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Carlos Santana Dá nova redação ao art. 18º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 110/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Jaime Martins Dá nova redação ao art. 18º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 111/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 06/02/2007 Gorete Pereira Dá nova redação ao art. 18º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 112/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 José Linhares Dá nova redação ao art. 18º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 113/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação ao art. 18º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 114/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 02/02/2007 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação ao art. 18º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 115/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Marcelo Ortiz Dá nova redação ao art. 18º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 116/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 José Rocha Suprime o art. 23º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 117/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Moreira Mendes Suprime o art. 23º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 118/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Flexa Ribeiro Suprime o art. 23º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 119/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Otavio Leite Suprime o art. 23º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 120/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 José Rocha Altera o art. 23º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 121/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Flexa Ribeiro Altera o art. 23º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 122/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Flexa Ribeiro Altera o art. 23º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 123/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Flexa Ribeiro Altera o art. 25º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 124/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Edinho Bez Altera o art. 25º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 125/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Arnaldo Faria de Sá Altera o art. 25º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 126/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 João Dado Altera o art. 26º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 127/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Walter Pinheiro Altera o art. 26º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 128/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Beto Albuquerque Altera o art. 26º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 129/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Gorete Pereira Altera o art. 26º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 130/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Edmilson Valentim Altera o art. 26º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 131/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Edinho Bez Altera o art. 26º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 132/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Edinho Bez Altera o art. 26º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 133/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Edinho Bez Altera o art. 26º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 134/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Edinho Bez Altera o art. 26º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 135/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Edinho Bez Altera o art. 26º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 136/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Gorete Pereira Altera o art. 26º da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 137/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Gorete Pereira Dá nova redação ao art. 26 da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 138/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Gorete Pereira Dá nova redação ao art. 26 da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 139/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Gorete Pereira Dá nova redação ao art. 26 da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 140/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Gorete Pereira Dá nova redação ao art. 26 da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 141/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Walter Pinheiro Dá nova redação ao art. 26 da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 142/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Walter Pinheiro Dá nova redação ao art. 26 da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 143/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Walter Pinheiro Dá nova redação ao art. 26 da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 144/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Gonzaga Patriota Dá nova redação ao art. 26 da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 145/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 06/02/2007 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação ao art. 26 da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 146/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Gonzaga Patriota Dá nova redação ao art. 26 da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 147/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Gonzaga Patriota Dá nova redação ao art. 26 da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 148/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Gonzaga Patriota Dá nova redação ao art. 26 da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 149/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Gonzaga Patriota Dá nova redação ao art. 26 da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 150/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Walter Pinheiro Dá nova redação ao art. 26 da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 151/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Mauro Benevides Dá nova redação ao art. 26 da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 152/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Mauro Benevides Dá nova redação ao art. 26 da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 153/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Paulo Rocha Dá nova redação ao art. 26 da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 154/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Mauro Benevides Dá nova redação ao art. 26 da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 155/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Darcísio Perondi Dá nova redação ao art. 26 da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 156/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Walter Pinheiro Dá nova redação ao art. 26 da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 157/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Júlio Delgado Dá nova redação ao art. 26 da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 158/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Jaime Martins Dá nova redação ao art. 26 da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 159/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Walter Pinheiro Dá nova redação ao art. 26 da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 160/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 02/02/2007 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação ao art. 26 da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 161/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Marcelo Ortiz Dá nova redação ao art. 26 da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 162/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Marcelo Ortiz Dá nova redação ao art. 26 da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 163/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Walter Pinheiro Dá nova redação ao art. 26 da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 164/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Walter Pinheiro Dá nova redação ao art. 26 da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 165/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Walter Pinheiro Dá nova redação ao art. 26 da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 166/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Otavio Leite Dá nova redação ao art. 26 da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 167/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Walter Pinheiro Dá nova redação ao art. 26 da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 168/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Walter Pinheiro Dá nova redação ao art. 26 da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 169/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Walter Pinheiro Dá nova redação ao art. 26 da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 170/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Mauro Benevides Dá nova redação ao art. 26 da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 171/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Walter Pinheiro Dá nova redação ao art. 26 da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 172/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 José Linhares Dá nova redação ao art. 26 da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 173/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Carlos Santana Dá nova redação ao art. 26 da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 174/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Marcelo Ortiz Dá nova redação ao art. 26 da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 175/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Jaime Martins Dá nova redação ao art. 26 da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 176/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Otavio Leite Dá nova redação ao art. 26 da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 177/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 06/02/2007 Gorete Pereira Dá nova redação ao art. 26 da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 178/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação ao art. 26 da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 179/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Otavio Leite Dá nova redação o art. 26 da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 180/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Marcelo Ortiz Altera a redação do art. 26 da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 181/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Carlos Santana Altera a redação do art. 26 da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 182/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Andreia Zito Altera a redação do art. 26 da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 183/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 João Ribeiro Altera a redação do art. 27 da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 184/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Carlos Santana Altera a redação do art. 28 da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 185/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Edmilson Valentim Acrescenta novo artigo à MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 186/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Virgílio Guimarães Acrescenta novo artigo à MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 187/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Gorete Pereira Altera a redação da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 188/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Jair Bolsonaro Altera a redação da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 189/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Carlos Santana Altera a redação da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 190/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Walter Pinheiro Altera a redação da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 191/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Ademir Camilo Altera a redação da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 192/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Walter Pinheiro Altera a redação da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 193/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Mauro Benevides Altera a redação da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 194/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Mauro Benevides Altera a redação da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 195/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Jô Moraes Altera a redação da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 196/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Darcísio Perondi Altera a redação da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 197/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Gonzaga Patriota Altera a redação da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 198/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Mauro Benevides Altera a redação da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 199/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 João Dado Altera a redação da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 200/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Manuela D'ávila Altera a redação da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 201/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Paulo Rocha Altera a redação da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 202/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Paulinho da Força Altera a redação da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 203/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Vicentinho Altera a redação da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 204/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Gorete Pereira Altera a redação da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 205/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Edinho Bez Altera a redação da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 206/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 02/02/2007 Arnaldo Faria de Sá Altera a redação da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 207/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Marcelo Ortiz Altera a redação da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 208/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Edinho Bez Altera a redação da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 209/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Jaime Martins Altera a redação da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 210/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Marcelo Ortiz Altera a redação da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 211/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Marcelo Ortiz Altera a redação da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 212/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Edinho Bez Altera a redação da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 213/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 02/02/2007 Arnaldo Faria de Sá Altera a redação da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 214/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 02/02/2007 Jaime Martins Altera a redação da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 215/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Júlio Delgado Altera a redação da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 216/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Gervásio Silva Altera a redação da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 217/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Beto Albuquerque Altera a redação da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 218/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Carlos Santana Altera a redação da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 219/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Walter Pinheiro Altera a redação da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 220/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 06/02/2007 Ivan Valente Altera a redação da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 221/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Carlos Santana Altera a redação da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 222/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Arnaldo Faria de Sá Altera a redação da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 223/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Gonzaga Patriota Altera a redação da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 224/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Mauro Benevides Altera a redação da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 225/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Walter Pinheiro Altera a redação da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 226/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Edinho Bez Altera a redação da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 227/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Marcelo Ortiz Altera a redação da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 228/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Marcelo Ortiz Altera a redação da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 229/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 02/02/2007 Arnaldo Faria de Sá Altera a redação da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 230/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 02/02/2007 Arnaldo Faria de Sá Altera a redação da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 231/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 05/02/2007 José Linhares Altera a redação da MPV 353 de 2007. Inteiro teor
EMC 232/2007 MPV35307 => MPV 353/2007 Emenda na Comissão 02/02/2007 Arnaldo Faria de Sá Altera a redação da MPV 353 de 2007. Inteiro teor