Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados. (MPV35207 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2007 MPV35207 => MPV 352/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Damião Feliciano Altera a redação da MPV 352 de 2007. Inteiro teor
EMC 2/2007 MPV35207 => MPV 352/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Paulo Rubem Santiago Altera a redação da MPV 352 de 2007. Inteiro teor
EMC 3/2007 MPV35207 => MPV 352/2007 Emenda na Comissão 05/02/2007 Julio Semeghini Altera a redação dos arts. 1º e 2º da MPV 352 de 2007. Inteiro teor
EMC 4/2007 MPV35207 => MPV 352/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Carlos Souza Altera a redação da MPV 352 de 2007. Inteiro teor
EMC 5/2007 MPV35207 => MPV 352/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Vanessa Grazziotin Altera a redação da MPV 352 de 2007. Inteiro teor
EMC 6/2007 MPV35207 => MPV 352/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Rebecca Garcia Altera a redação da MPV 352 de 2007. Inteiro teor
EMC 7/2007 MPV35207 => MPV 352/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Perpétua Almeida Altera a redação da MPV 352 de 2007. Inteiro teor
EMC 8/2007 MPV35207 => MPV 352/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Paulo Bornhausen Altera a redação do art. 2º da MPV 352 de 2007. Inteiro teor
EMC 9/2007 MPV35207 => MPV 352/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Paulo Bornhausen Altera a redação do art. 2º da MPV 352 de 2007. Inteiro teor
EMC 10/2007 MPV35207 => MPV 352/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Pauderney Avelino Altera a redação do art. 2º da MPV 352 de 2007. Inteiro teor
EMC 11/2007 MPV35207 => MPV 352/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Marcelo Serafim Altera a redação do art. 2º da MPV 352 de 2007. Inteiro teor
EMC 12/2007 MPV35207 => MPV 352/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Julio Semeghini Altera a redação do art. 2º da MPV 352 de 2007. Inteiro teor
EMC 13/2007 MPV35207 => MPV 352/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Walter Pinheiro Altera a redação do art. 3º da MPV 352 de 2007. Inteiro teor
EMC 14/2007 MPV35207 => MPV 352/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Walter Pinheiro Altera a redação do art. 3º da MPV 352 de 2007. Inteiro teor
EMC 15/2007 MPV35207 => MPV 352/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Vanessa Grazziotin Altera a redação do art. 4º da MPV 352 de 2007. Inteiro teor
EMC 16/2007 MPV35207 => MPV 352/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Cezar Silvestri Altera a redação do art. 5º da MPV 352 de 2007. Inteiro teor
EMC 17/2007 MPV35207 => MPV 352/2007 Emenda na Comissão 05/02/2007 Julio Semeghini Altera a redação do art. 5º da MPV 352 de 2007. Inteiro teor
EMC 18/2007 MPV35207 => MPV 352/2007 Emenda na Comissão 06/02/2007 Márcio França Altera a redação do art. 6º da MPV 352 de 2007. Inteiro teor
EMC 19/2007 MPV35207 => MPV 352/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Flávio Dino Altera a redação do art. 6º da MPV 352 de 2007. Inteiro teor
EMC 20/2007 MPV35207 => MPV 352/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Augusto Botelho Altera a redação do art. 6º da MPV 352 de 2007. Inteiro teor
EMC 21/2007 MPV35207 => MPV 352/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Lúcia Vânia Altera a redação do art. 6º da MPV 352 de 2007. Inteiro teor
EMC 22/2007 MPV35207 => MPV 352/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Praciano Altera a redação do art. 6º da MPV 352 de 2007. Inteiro teor
EMC 23/2007 MPV35207 => MPV 352/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Paulo Bornhausen Altera a redação do art. 6º da MPV 352 de 2007. Inteiro teor
EMC 24/2007 MPV35207 => MPV 352/2007 Emenda na Comissão 05/02/2007 Julio Semeghini Altera a redação do art. 3º da MPV 352 de 2007. Inteiro teor
EMC 25/2007 MPV35207 => MPV 352/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Paulo Bornhausen Altera a redação do art. 8º da MPV 352 de 2007. Inteiro teor
EMC 26/2007 MPV35207 => MPV 352/2007 Emenda na Comissão 06/02/2007 Paulo Rubem Santiago Altera a redação da MPV 352 de 2007. Inteiro teor
EMC 27/2007 MPV35207 => MPV 352/2007 Emenda na Comissão 05/02/2007 Jorge Bittar Altera a redação da MPV 352 de 2007. Inteiro teor
EMC 28/2007 MPV35207 => MPV 352/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Milton Monti Altera a redação da MPV 352 de 2007. Inteiro teor
EMC 29/2007 MPV35207 => MPV 352/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Walter Pinheiro Altera a redação do art. 13º da MPV 352 de 2007. Inteiro teor
EMC 30/2007 MPV35207 => MPV 352/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Damião Feliciano Altera a redação do art. 13º da MPV 352 de 2007. Inteiro teor
EMC 31/2007 MPV35207 => MPV 352/2007 Emenda na Comissão 05/02/2007 Julio Semeghini Altera a redação do art. 13º da MPV 352 de 2007. Inteiro teor
EMC 32/2007 MPV35207 => MPV 352/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Eduardo Azeredo Altera a redação dos arts. 13º, 15º e 17º da MPV 352 de 2007. Inteiro teor
EMC 33/2007 MPV35207 => MPV 352/2007 Emenda na Comissão 05/02/2007 Julio Semeghini Altera a redação do art. 16º da MPV 352 de 2007. Inteiro teor
EMC 34/2007 MPV35207 => MPV 352/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Cezar Silvestri Altera a redação da MPV 352 de 2007. Inteiro teor
EMC 35/2007 MPV35207 => MPV 352/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Perpétua Almeida Dá nova redação ao artigo 17º da MPV 352/07. Inteiro teor
EMC 36/2007 MPV35207 => MPV 352/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Perpétua Almeida Dá nova redação ao § 2º do artigo 17 da MPV 352/07. Inteiro teor
EMC 37/2007 MPV35207 => MPV 352/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Paulo Bornhausen Dá nova redação ao artigo 19 da MPV 352/07. Inteiro teor
EMC 38/2007 MPV35207 => MPV 352/2007 Emenda na Comissão 06/02/2007 Fernando Coruja Acrescenta parágrafo único ao artigo 44 da MPV 352/07. Inteiro teor
EMC 39/2007 MPV35207 => MPV 352/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Ricardo Barros Inclui artigo no Capítulo IV - Das disposições finais da MPV 352/07. Inteiro teor
EMC 40/2007 MPV35207 => MPV 352/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Paulo Rubem Santiago Acrescenta o artigo 64-A à MPV 352/07. Inteiro teor
EMC 41/2007 MPV35207 => MPV 352/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Virgílio Guimarães Dá nova redação à MPV 352/07. Inteiro teor
EMC 42/2007 MPV35207 => MPV 352/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Vanessa Grazziotin Inclui artigos na MPV 352/07. Inteiro teor
EMC 43/2007 MPV35207 => MPV 352/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Miro Teixeira Acrescenta artigo à MPV 352/07. Inteiro teor
EMC 44/2007 MPV35207 => MPV 352/2007 Emenda na Comissão 06/02/2007 Miro Teixeira Acrescenta artigo à MPV 352/07. Inteiro teor
EMC 45/2007 MPV35207 => MPV 352/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Gervásio Silva Inclui artigo na MPV 352/07. Inteiro teor
EMC 46/2007 MPV35207 => MPV 352/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Fernando Coruja Acrescenta artigos à MPV 352/07. Inteiro teor
EMC 47/2007 MPV35207 => MPV 352/2007 Emenda na Comissão 06/02/2007 Fernando Coruja Acrescenta artigo à MPV 352/07. Inteiro teor
EMC 48/2007 MPV35207 => MPV 352/2007 Emenda na Comissão 06/02/2007 Fernando Coruja Acrescenta artigo à MPV 352/07. Inteiro teor
EMC 49/2007 MPV35207 => MPV 352/2007 Emenda na Comissão 06/02/2007 Fernando Coruja Acrescenta artigo à MPV 352/07. Inteiro teor
EMC 50/2007 MPV35207 => MPV 352/2007 Emenda na Comissão 05/02/2007 Fernando Coruja Acrescenta artigo à MPV 352/07. Inteiro teor
EMC 51/2007 MPV35207 => MPV 352/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Antonio Carlos Mendes Thame Altera redação da MPV 352/07. Inteiro teor
EMC 52/2007 MPV35207 => MPV 352/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Flexa Ribeiro Acrescenta artigos à MPV 352/07. Inteiro teor
EMC 53/2007 MPV35207 => MPV 352/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Paulo Piau Acrescenta artigo ao Capítulo VI da MPV 352/07. Inteiro teor
EMC 54/2007 MPV35207 => MPV 352/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Julio Semeghini Acrescenta artigo à MPV 352/07. Inteiro teor