| EMC 1/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Luiz Carreira |
Suprime o art. 1º da MPV 349 de 2007
Inteiro teor
|
| EMC 2/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
José Carlos Machado |
Suprime o art. 1º da MPV 349 de 2007
Inteiro teor
|
| EMC 3/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Miro Teixeira |
Suprime o art. 1º da MPV 349 de 2007
Inteiro teor
|
| EMC 4/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
João Dado |
Suprime o art. 1º da MPV 349 de 2007
Inteiro teor
|
| EMC 5/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
05/02/2007 |
Arthur Virgílio |
Suprime os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da MPV 349 de 2007
Inteiro teor
|
| EMC 6/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
05/02/2007 |
Lúcia Vânia |
Suprime o art. 1º da MPV 349 de 2007
Inteiro teor
|
| EMC 7/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Vanessa Grazziotin |
Dá nova redação ao arts. 1º e 3º da MPV 349 de 2007
Inteiro teor
|
| EMC 8/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Solange Amaral |
Dá nova redação ao art. 1º da MPV 349 de 2007
Inteiro teor
|
| EMC 9/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Carlos Souza |
Dá nova redação ao art. 1º da MPV 349 de 2007
Inteiro teor
|
| EMC 10/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
João Campos |
Dá nova redação ao art. 1º da MPV 349 de 2007
Inteiro teor
|
| EMC 11/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Lúcia Vânia |
Dá nova redação ao art. 1º da MPV 349 de 2007
Inteiro teor
|
| EMC 12/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Márcio França |
Dá nova redação ao art. 1º da MPV 349 de 2007
Inteiro teor
|
| EMC 13/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Carlos Eduardo Cadoca |
Dá nova redação ao art. 1º da MPV 349 de 2007
Inteiro teor
|
| EMC 14/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Miro Teixeira |
Dá nova redação ao art. 1º da MPV 349 de 2007
Inteiro teor
|
| EMC 15/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
João Tenório |
Dá nova redação ao art. 1º da MPV 349 de 2007
Inteiro teor
|
| EMC 16/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Augusto Botelho |
Dá nova redação ao art. 1º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 17/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Damião Feliciano |
Dá nova redação ao art. 1º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 18/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Damião Feliciano |
Dá nova redação ao art. 1º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 19/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Roberto Santiago |
Dá nova redação ao art. 1º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 20/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Carlos Souza |
Dá nova redação ao art. 1º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 21/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Flexa Ribeiro |
Dá nova redação ao art. 1º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 22/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Márcio França |
Dá nova redação ao art. 1º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 23/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Márcio França |
Dá nova redação ao art. 1º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 24/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
José Carlos Machado |
Dá nova redação ao art. 1º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 25/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dá nova redação ao art. 1º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 26/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Tasso Jereissati |
Dá nova redação ao art. 1º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 27/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Arnaldo Jardim |
Dá nova redação ao art. 1º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 28/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Pompeo de Mattos |
Dá nova redação ao art. 1º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 29/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Inácio Arruda |
Dá nova redação aos arts. 1º e 3º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 30/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Paulo Paim |
Dá nova redação aos arts. 1º e 3º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 31/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Edmilson Valentim |
Dá nova redação aos arts. 1º e 3º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 32/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Jô Moraes |
Dá nova redação aos arts. 1º e 3º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 33/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Carlos Souza |
Dá nova redação ao art. 1º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 34/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Marcelo Ortiz |
Dá nova redação ao art. 1º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 35/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Silvio Torres |
Dá nova redação ao art. 1º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 36/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Arnaldo Madeira |
Dá nova redação ao art. 1º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 37/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Arnaldo Jardim |
Dá nova redação ao art. 1º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 38/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Bruno Araújo |
Dá nova redação ao art. 1º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 39/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Paulinho da Força |
Dá nova redação aos arts. 1º e 3º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 40/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Damião Feliciano |
Dá nova redação ao art. 1º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 41/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Brizola Neto |
Dá nova redação ao art. 1º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 42/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Carlos Eduardo Cadoca |
Dá nova redação ao art. 1º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 43/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Augusto Botelho |
Dá nova redação ao art. 1º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 44/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Ratinho Junior |
Dá nova redação ao art. 1º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 45/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Humberto Souto |
Dá nova redação ao art. 1º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 46/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
José Maranhão |
Dá nova redação ao art. 1º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 47/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Marconi Perillo |
Dá nova redação ao art. 1º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 48/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Lúcia Vânia |
Dá nova redação ao art. 1º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 49/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Eduardo Valverde |
Dá nova redação ao art. 1º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 50/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Edmilson Valentim |
Suprime o art. 2º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 51/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
José Carlos Machado |
Suprime o art. 2º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 52/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Vanessa Grazziotin |
Suprime o art. 2º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 53/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Inácio Arruda |
Suprime o art. 2º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 54/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Jô Moraes |
Suprime o art. 2º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 55/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Arnaldo Faria de Sá |
Suprime o art. 2º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 56/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Luiz Carreira |
Suprime o art. 2º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 57/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Flexa Ribeiro |
Suprime o art. 2º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 58/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
José Carlos Machado |
Suprime o art. 2º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 59/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Rita Camata |
Suprime o parágrafo único do art. 2º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 60/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
George Hilton |
Altera a redação do art. 2º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 61/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
João Dado |
Altera a redação do art. 2º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 62/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Raul Jungmann |
Altera a redação do art. 2º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 63/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Carlos Souza |
Altera a redação do art. 2º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 64/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Arnaldo Jardim |
Altera a redação do art. 2º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 65/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
João Campos |
Altera a redação do art. 2º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 66/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Flexa Ribeiro |
Altera a redação do art. 3º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 67/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Gerson Peres |
Altera a redação do art. 3º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 68/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Francisco Dornelles |
Altera a redação do art. 3º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 69/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Francisco Dornelles |
Altera a redação do art. 3º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 70/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Tasso Jereissati |
Altera a redação do art. 3º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 71/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Eduardo Cunha |
Altera a redação do art. 3º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 72/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Milton Monti |
Altera a redação do art. 3º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 73/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
João Dado |
Altera a redação do art. 3º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 74/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Carlos Eduardo Cadoca |
Altera a redação do art. 4º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 75/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Eduardo Valverde |
Altera a redação do art. 4º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 76/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Arnaldo Faria de Sá |
Altera a redação do art. 9º da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 77/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Flávio Dino |
Altera a redação da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 78/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Luiz Paulo Vellozo Lucas |
Altera a redação da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 79/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Luiz Carlos Hauly |
Altera a redação da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 80/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Luiz Carlos Hauly |
Altera a redação da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 81/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Luiz Carlos Hauly |
Altera a redação da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 82/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Luiz Carlos Hauly |
Altera a redação da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 83/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Luiz Carlos Hauly |
Altera a redação da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 84/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Luiz Carlos Hauly |
Altera a redação da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 85/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Gervásio Silva |
Altera a redação da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 86/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Roberto Santiago |
Altera a redação da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 87/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Roberto Santiago |
Altera a redação da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 88/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Marcelo Ortiz |
Altera a redação da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
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| EMC 89/2007 MPV34907 => MPV 349/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Virgílio Guimarães |
Altera a redação da MPV 349 de 2007.
Inteiro teor
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