| EMC 1/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Marconi Perillo |
Dá nova redação ao caput do art 1º da MPV 347, de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 2/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
02/02/2007 |
Perpétua Almeida |
Suprima-se o inciso III do art 1º da MPV 347, de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 3/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Indio da Costa |
Dá nova redação ao art 1º da MPV 347, de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 4/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Albano Franco |
Dá nova redação ao art 2º da MPV 347, de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 5/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Lúcia Vânia |
Dá nova redação ao inciso II do art 2º da MPV 347, de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 6/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
José Maranhão |
Dá nova redação ao art 2º da MPV 347, de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 7/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Eduardo Sciarra |
Suprima-se o inciso III do art. 2º da MPV 347, de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 8/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Luiz Carreira |
Suprima-se o inciso III do art. 2º da MPV 347, de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 9/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Antonio Carlos Pannunzio |
Suprima-se o inciso III do art. 2º da MPV 347, de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 10/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Germano Bonow |
Dá nova redação ao inciso III do art. 2º da MPV 347, de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 11/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
João Tenório |
Inclua-se um novo inciso no art 2º da MPV 347, de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 12/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
João Tenório |
Inclua-se um novo inciso no art 2º da MPV 347, de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 13/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
João Tenório |
Acrescente-se um novo § 1º ao art 2º da MPV 347, de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 14/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Adão Pretto |
Acrescente-se um § 2º ao art. 2º da MPV 347/2007
Inteiro teor
|
| EMC 15/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Flávio Dino |
Acrescente-se um § 2º ao art. 2º da MPV 347/2007, renumerando-se o § único para § 1º.
Inteiro teor
|
| EMC 16/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Eduardo Cunha |
Modifica a redação do parágrafo único do art. 2º da MPV 347/2007.
Inteiro teor
|
| EMC 17/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Augusto Botelho |
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da MPV 347/2007.
Inteiro teor
|
| EMC 18/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Simão Sessim |
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da MPV 347/2007.
Inteiro teor
|
| EMC 19/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Francisco Dornelles |
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da MPV 347/2007.
Inteiro teor
|
| EMC 20/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Luiz Paulo Vellozo Lucas |
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da MPV 347/2007.
Inteiro teor
|
| EMC 21/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Lúcia Vânia |
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da MPV 347/2007.
Inteiro teor
|
| EMC 22/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Indio da Costa |
Suprima-se o art 3º da MPV 347/2007.
Inteiro teor
|
| EMC 23/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Arthur Virgílio |
Suprima-se o art 3º da MPV 347/2007.
Inteiro teor
|
| EMC 24/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Antonio Carlos Pannunzio |
Suprima-se o art 3º da MPV 347/2007.
Inteiro teor
|
| EMC 25/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Simão Sessim |
Substitua-se o caput do art 3º da MPV 347/2007.
Inteiro teor
|
| EMC 26/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Eduardo Cunha |
Substitua-se o caput do art 3º da MPV 347/2007.
Inteiro teor
|
| EMC 27/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Francisco Dornelles |
Substitua-se o caput do art 3º da MPV 347/2007.
Inteiro teor
|
| EMC 28/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Luiz Carlos Hauly |
Substitua-se o caput do art 3º da MPV 347/2007.
Inteiro teor
|
| EMC 29/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Cícero Lucena |
Substitua-se o caput do art 3º da MPV 347/2007.
Inteiro teor
|
| EMC 30/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Lúcio Vale |
Dá nova redação ao art 3º da MPV 347/2007.
Inteiro teor
|
| EMC 31/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
João Dado |
Dá nova redação ao caput do art 3º da MPV 347/2007.
Inteiro teor
|
| EMC 32/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Beto Albuquerque |
Dá nova redação ao art 3º da MPV 347/2007.
Inteiro teor
|
| EMC 33/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Marconi Perillo |
Suprima-se o inciso II do art 3º da MPV 347/2007, dando nova redação ao caput para completar também o inciso I.
Inteiro teor
|
| EMC 34/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Simão Sessim |
Dá nova redação ao inciso II do art 3º da MPV 347/2007.
Inteiro teor
|
| EMC 35/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Eduardo Cunha |
Dá nova redação ao inciso II do art 3º da MPV 347/2007.
Inteiro teor
|
| EMC 36/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Francisco Dornelles |
Dá nova redação ao inciso II do art 3º da MPV 347/2007.
Inteiro teor
|
| EMC 37/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Luiz Paulo Vellozo Lucas |
Dá nova redação ao parágrafo único do art 3º da MPV 347/2007.
Inteiro teor
|
| EMC 38/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Francisco Dornelles |
Dá nova redação ao parágrafo único do art 3º da MPV 347/2007.
Inteiro teor
|
| EMC 39/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Eduardo Cunha |
Dá nova redação ao parágrafo único do art 3º da MPV 347/2007.
Inteiro teor
|
| EMC 40/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Simão Sessim |
Dá nova redação ao art. 3º da MPV 347 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 41/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Alvaro Dias |
Dá nova redação ao art. 3º da MPV 347 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 42/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
João Tenório |
Dá nova redação ao art. 3º da MPV 347 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 43/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Luiz Paulo Vellozo Lucas |
Dá nova redação ao art. 3º da MPV 347 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 44/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Simão Sessim |
Dá nova redação ao art. 3º da MPV 347 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 45/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Simão Sessim |
Dá nova redação ao art. 3º da MPV 347 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 46/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Mário Couto |
Dá nova redação ao art. 3º da MPV 347 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 47/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Luiz Paulo Vellozo Lucas |
Dá nova redação ao art. 3º da MPV 347 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 48/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Francisco Dornelles |
Dá nova redação ao art. 3º da MPV 347 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 49/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Eduardo Cunha |
Dá nova redação ao art. 3º da MPV 347 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 50/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Francisco Dornelles |
Dá nova redação ao art. 3º da MPV 347 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 51/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Marisa Serrano |
Dá nova redação ao art. 3º da MPV 347 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 52/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Paulo Renato Souza |
Dá nova redação ao art. 3º da MPV 347 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 53/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Eduardo Cunha |
Dá nova redação ao art. 3º da MPV 347 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 54/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Eduardo Sciarra |
Dá nova redação ao art. 3º da MPV 347 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 55/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Dr. Nechar |
Dá nova redação ao art. 4º da MPV 347 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 56/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Luiz Paulo Vellozo Lucas |
Dá nova redação ao art. 4º da MPV 347 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 57/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Ronaldo Caiado |
Dá nova redação à MPV 347 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 58/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Virgílio Guimarães |
Dá nova redação à MPV 347 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 59/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Ronaldo Cunha Lima |
Dá nova redação à MPV 347 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 60/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Takayama |
Dá nova redação à MPV 347 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 61/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Simão Sessim |
Dá nova redação à MPV 347 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 62/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Simão Sessim |
Dá nova redação à MPV 347 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 63/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Simão Sessim |
Dá nova redação à MPV 347 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 64/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Simão Sessim |
Dá nova redação à MPV 347 de 2007.
Inteiro teor
|
| EMC 65/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Arnaldo Madeira |
Dá nova redação à MPV 347 de 2007
Inteiro teor
|
| EMC 66/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Dá nova redação à MPV 347 de 2007
Inteiro teor
|
| EMC 67/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Dá nova redação à MPV 347 de 2007
Inteiro teor
|
| EMC 68/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Dá nova redação à MPV 347 de 2007
Inteiro teor
|
| EMC 69/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Dá nova redação à MPV 347 de 2007
Inteiro teor
|
| EMC 70/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Eduardo Cunha |
Dá nova redação à MPV 347 de 2007
Inteiro teor
|
| EMC 71/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Eduardo Cunha |
Dá nova redação à MPV 347 de 2007
Inteiro teor
|
| EMC 72/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Eduardo Cunha |
Dá nova redação à MPV 347 de 2007
Inteiro teor
|
| EMC 73/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Eduardo Cunha |
Dá nova redação à MPV 347 de 2007
Inteiro teor
|
| EMC 74/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Ronaldo Caiado |
Dá nova redação à MPV 347 de 2007
Inteiro teor
|
| EMC 75/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Ronaldo Caiado |
Dá nova redação à MPV 347 de 2007
Inteiro teor
|
| EMC 76/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Ronaldo Caiado |
Dá nova redação à MPV 347 de 2007
Inteiro teor
|
| EMC 77/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Ronaldo Caiado |
Dá nova redação à MPV 347 de 2007
Inteiro teor
|
| EMC 78/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Marcelo Ortiz |
Dá nova redação à MPV 347 de 2007
Inteiro teor
|
| EMC 79/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Gervásio Silva |
Dá nova redação à MPV 347 de 2007
Inteiro teor
|
| EMC 80/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Francisco Dornelles |
Dá nova redação à MPV 347 de 2007
Inteiro teor
|
| EMC 81/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Francisco Dornelles |
Dá nova redação à MPV 347 de 2007
Inteiro teor
|
| EMC 82/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Francisco Dornelles |
Dá nova redação à MPV 347 de 2007
Inteiro teor
|
| EMC 83/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Francisco Dornelles |
Dá nova redação à MPV 347 de 2007
Inteiro teor
|
| EMC 84/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Rômulo Gouveia |
Dá nova redação à MPV 347 de 2007
Inteiro teor
|
| EMC 85/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Rômulo Gouveia |
Dá nova redação à MPV 347 de 2007
Inteiro teor
|
| EMC 86/2007 MPV34707 => MPV 347/2007 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Vanderlei Macris |
Dá nova redação à MPV 347 de 2007
Inteiro teor
|