Altera as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. (MPV34106 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Alberto Fraga Altera a redação da MPV 341 de 2006. Inteiro teor
EMC 2/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Rodovalho Altera a redação da MPV 341 de 2006. Inteiro teor
EMC 3/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 José Rocha Altera a redação da MPV 341 de 2006. Inteiro teor
EMC 4/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 02/02/2007 Arnaldo Faria de Sá Altera a redação da MPV 341 de 2006. Inteiro teor
EMC 5/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 02/02/2007 Arnaldo Faria de Sá Altera a redação da MPV 341 de 2006. Inteiro teor
EMC 6/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 José Rocha Altera a redação da MPV 341 de 2006. Inteiro teor
EMC 7/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Gilmar Machado Altera a redação da MPV 341 de 2006. Inteiro teor
EMC 8/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Márcio Reinaldo Moreira Altera a redação da MPV 341 de 2006. Inteiro teor
EMC 9/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Márcio Reinaldo Moreira Altera a redação da MPV 341 de 2006. Inteiro teor
EMC 10/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Márcio Reinaldo Moreira Altera a redação da MPV 341 de 2006. Inteiro teor
EMC 11/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Márcio Reinaldo Moreira Altera a redação da MPV 341 de 2006. Inteiro teor
EMC 12/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Márcio Reinaldo Moreira Altera a redação da MPV 341 de 2006. Inteiro teor
EMC 13/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Márcio Reinaldo Moreira Altera a redação da MPV 341 de 2006. Inteiro teor
EMC 14/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Márcio Reinaldo Moreira Altera a redação da MPV 341 de 2006. Inteiro teor
EMC 15/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 27/02/2007 Marco Maia Emenda à MP 341/2006, alterando o caput da Lei 11.355/2006, 11.357/2006 e alterando o Anexo IV desta MP. Inteiro teor
EMC 16/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Mauro Nazif Altera a redação da MPV 341 de 2006. Inteiro teor
EMC 17/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Alice Portugal EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 341/2006 Inteiro teor
EMC 18/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Inácio Arruda Altera a redação da MPV 346 de 2006. Inteiro teor
EMC 19/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Perpétua Almeida Altera a redação da MPV 346 de 2006. Inteiro teor
EMC 20/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Edmilson Valentim Altera a redação da MPV 346 de 2006. Inteiro teor
EMC 21/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Daniel Almeida Altera a redação da MPV 346 de 2006. Inteiro teor
EMC 22/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Mauro Nazif Altera a redação da MPV 346 de 2006. Inteiro teor
EMC 23/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Márcio Reinaldo Moreira Altera a redação da MPV 346 de 2006. Inteiro teor
EMC 24/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Márcio Reinaldo Moreira Altera a redação da MPV 346 de 2006. Inteiro teor
EMC 25/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Márcio Reinaldo Moreira Altera a redação da MPV 346 de 2006. Inteiro teor
EMC 26/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Márcio Reinaldo Moreira Altera a redação da MPV 346 de 2006. Inteiro teor
EMC 27/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Márcio Reinaldo Moreira Altera a redação da MPV 346 de 2006. Inteiro teor
EMC 28/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Márcio Reinaldo Moreira Altera a redação da MPV 346 de 2006. Inteiro teor
EMC 29/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Márcio Reinaldo Moreira Altera a redação da MPV 346 de 2006. Inteiro teor
EMC 30/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Márcio Reinaldo Moreira Altera a redação da MPV 346 de 2006. Inteiro teor
EMC 31/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Márcio Reinaldo Moreira Altera a redação da MPV 346 de 2006. Inteiro teor
EMC 32/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Márcio Reinaldo Moreira Altera a redação da MPV 346 de 2006. Inteiro teor
EMC 33/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Márcio Reinaldo Moreira Altera a redação da MPV 346 de 2006. Inteiro teor
EMC 34/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Márcio Reinaldo Moreira Altera a redação da MPV 346 de 2006. Inteiro teor
EMC 35/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Márcio Reinaldo Moreira Altera a redação da MPV 346 de 2006. Inteiro teor
EMC 36/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Fernando Lopes Altera a redação da MPV 341 de 2006. Inteiro teor
EMC 37/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Jorge Bittar Altera a redação da MPV 341 de 2006. Inteiro teor
EMC 38/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Jorge Bittar Altera a redação do art.5º da MPV 341 de 2006. Inteiro teor
EMC 39/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Jorge Bittar Altera a redação do art.5º da MPV 341 de 2006. Inteiro teor
EMC 40/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Jorge Bittar Altera a redação do art.5º da MPV 341 de 2006. Inteiro teor
EMC 41/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Jorge Bittar Altera a redação do art.5º da MPV 341 de 2006. Inteiro teor
EMC 42/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Jorge Bittar Altera a redação do art.5º da MPV 341 de 2006. Inteiro teor
EMC 43/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Jorge Bittar Altera a redação do art.5º da MPV 341 de 2006. Inteiro teor
EMC 44/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Jorge Bittar Altera a redação do art.5º da MPV 341 de 2006. Inteiro teor
EMC 45/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Márcio Reinaldo Moreira Altera a redação da MPV 341 de 2006. Inteiro teor
EMC 46/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Zezéu Ribeiro Altera a redação da MPV 341 de 2006. Inteiro teor
EMC 47/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Zezéu Ribeiro Altera a redação da MPV 341 de 2006. Inteiro teor
EMC 48/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Zezéu Ribeiro Altera a redação da MPV 341 de 2006. Inteiro teor
EMC 49/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Mauro Nazif Altera a redação da MPV 341 de 2006. Inteiro teor
EMC 50/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Perpétua Almeida Altera a redação da MPV 341 de 2006. Inteiro teor
EMC 51/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Mauro Nazif Altera a redação da MPV 341 de 2006. Inteiro teor
EMC 52/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Rodrigo Rollemberg Altera a redação da MPV 341 de 2006. Inteiro teor
EMC 53/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Rodrigo Rollemberg Altera a redação da MPV 341 de 2006. Inteiro teor
EMC 54/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Sarney Filho Altera a redação da MPV 341 de 2006. Inteiro teor
EMC 55/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Miro Teixeira Altera a redação da MPV 341 de 2006. Inteiro teor
EMC 56/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Miro Teixeira Altera a redação da MPV 341 de 2006. Inteiro teor
EMC 57/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Mauro Nazif Altera a redação da MPV 341 de 2006. Inteiro teor
EMC 58/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Aline Corrêa Altera a redação da MPV 341 de 2006. Inteiro teor
EMC 59/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Mauro Nazif Altera a redação da MPV 341 de 2006. Inteiro teor
EMC 60/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Gervásio Oliveira Altera a redação da MPV 341 de 2006. Inteiro teor
EMC 61/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Tarcísio Zimmermann Altera as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 62/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Tarcísio Zimmermann Altera as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 63/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Tarcísio Zimmermann Altera as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 64/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Tarcísio Zimmermann Altera as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 65/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Tarcísio Zimmermann Altera as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 66/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Tarcísio Zimmermann Altera as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 67/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Tarcísio Zimmermann Altera as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 68/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Luiz Carlos Hauly Altera a redação da MPV 341 de 2006. Inteiro teor
EMC 69/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 05/02/2007 Marcelo Ortiz Altera a redação da MPV 341 de 2006. Inteiro teor
EMC 70/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 05/02/2007 Marcelo Ortiz Altera a redação da MPV 341 de 2006. Inteiro teor
EMC 71/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 02/02/2007 Arnaldo Faria de Sá Altera a redação da MPV 341 de 2006. Inteiro teor
EMC 72/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 02/02/2007 Arnaldo Faria de Sá Altera a redação da MPV 341 de 2006. Inteiro teor
EMC 73/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 02/02/2007 Arnaldo Faria de Sá Altera a redação da MPV 341 de 2006. Inteiro teor
EMC 74/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Perpétua Almeida Altera a redação da MPV 341 de 2006. Inteiro teor
EMC 75/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 EDUARDO MATARAZZO SUPLICY Altera a redação da MPV 341 de 2006. Inteiro teor
EMC 76/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Simão Sessim Altera a redação da MPV 341 de 2006. Inteiro teor
EMC 77/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Francisco Dornelles Altera a redação da MPV 341 de 2006. Inteiro teor
EMC 78/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Eduardo Cunha Altera a redação da MPV 341 de 2006. Inteiro teor
EMC 79/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Tarcísio Zimmermann Altera as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 80/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Tarcísio Zimmermann Altera as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 81/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 02/02/2007 Arnaldo Faria de Sá Altera a redação da MPV 341 de 2006. Inteiro teor
EMC 82/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 02/02/2007 Arnaldo Faria de Sá Altera a redação da MPV 341 de 2006. Inteiro teor
EMC 83/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 05/02/2007 Marcelo Ortiz Altera a redação da MPV 341 de 2006. Inteiro teor
EMC 84/2007 MPV34106 => MPV 341/2006 Emenda na Comissão 02/02/2007 Tarcísio Zimmermann Altera as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. Inteiro teor