Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 7682/2006 | Emenda de Relator | 09/12/2011 | Félix Mendonça Júnior | No § 7º a ser acrescentado ao art. 7º da Lei nº 8.906/94 pelo art. 2º do Projeto, substitua-se a expressão "90 (noventa)" por "noventa". Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 7682/2006 | Emenda de Relator | 20/12/2011 | Félix Mendonça Júnior | No caput do art. 70-B a ser acrescentado à Lei nº 8.906/94 pelo art. 3º do Projeto, acrescente-se o artigo "a" antes da palavra "dignidade" e o verbo "foi" antes da palavra "praticada". Inteiro teor |