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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PAR 1 CE => PL 1037/1999 Emenda de Relator 06/11/2001 Osmar Serraglio Suprime as iniciais AC do Substitutivo da CECD.
EMR 2 CCJC => PAR 1 CE => PL 1037/1999 Emenda de Relator 06/11/2001 Osmar Serraglio Suprime as iniciais NR no texto do substitutivo da CECD.
EMR 3 CCJC => PAR 1 CE => PL 1037/1999 Emenda de Relator 06/11/2001 Osmar Serraglio Acrescenta NR no art. 1o. do substitutivo da CECD.
EMR 4 CCJC => PAR 1 CE => PL 1037/1999 Emenda de Relator 06/11/2001 Osmar Serraglio Suprime os arts. 2o. e 3o. do substitutivo da CECD.
EMR 5 CCJC => PAR 1 CE => PL 1037/1999 Emenda de Relator 06/11/2001 Osmar Serraglio Altera o art. 4o. do substitutivo da CECD.
EMR 6 CCJC => PAR 1 CE => PL 1037/1999 Emenda de Relator 06/11/2001 Osmar Serraglio Altera o art. 5o. do substitutivo da CECD.