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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 21/12/2006 Herculano Anghinetti Altera a redação do artigo 50 do Substitutivo Inteiro teor
ESB 2 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 21/12/2006 Herculano Anghinetti Altera a redação do artigo 25 do Substitutivo Inteiro teor
ESB 3 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 21/12/2006 Herculano Anghinetti Acrescenta o Parágrafo único ao artigo 5º do Substitutivo Inteiro teor
ESB 4 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 21/12/2006 Herculano Anghinetti Altera a redação do caput do artigo 5º do Substitutivo Inteiro teor
ESB 5 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 21/12/2006 Herculano Anghinetti Altera a redação do inciso XII do art. 2º, do Substitutivo Inteiro teor
ESB 6 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 28/03/2007 Arnaldo Faria de Sá COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 7.316, DE 2002. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Autor: PODER EXECUTIVO Relator: Deputado MAURÍCIO RANDS EMENDA MODIFICATIVA Dar a seguinte redação ao §1º do artigo 45: Art. 45 ........................................................................................................................ .................................................................................................................................... § 1º - Havendo interesse de mais de um prestador de serviço de certificação credenciado, a transferência será àquele que observar as condições que vierem a ser estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, inclusive quanto a critérios de desempate. Inteiro teor
ESB 7 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 28/03/2007 Arnaldo Faria de Sá COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 7.316, DE 2002. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Autor: PODER EXECUTIVO Relator: Deputado MAURÍCIO RANDS EMENDA MODIFICATIVA Dar a seguinte redação ao § 2º do art. 11: Art. 11 ......................................................................................................................... .................................................................................................................................... § 2º - Os certificados revogados na forma dos incisos do caput deste artigo serão publicados, imediatamente, pelo prestador de serviço de certificação que os emitiu, na lista de certificados revogados. Inteiro teor
ESB 8 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 28/03/2007 Arnaldo Faria de Sá Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Autor: PODER EXECUTIVO Relator: Deputado MAURÍCIO RANDS EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o inciso IV do artigo 11, renumerando-se os subseqüentes e alterando-se, conseqüentemente, a indicação contida no § 1º. Inteiro teor
ESB 9 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 28/03/2007 Silvinho Peccioli Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 10 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 28/03/2007 Silvinho Peccioli Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 11 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 28/03/2007 Silvinho Peccioli Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 12 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 28/03/2007 Silvinho Peccioli Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 13 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7316/2002 Emenda ao Substitutivo 02/04/2007 José Eduardo Cardozo Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Inteiro teor