Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PDC 2459/2006 | Emenda de Relator | 04/04/2007 | Vital do Rêgo Filho | Altera a redação do art. 1º do Projeto. Inteiro teor |
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| EMR 1 CCJC => PDC 2459/2006 | Emenda de Relator | 04/04/2007 | Vital do Rêgo Filho | Altera a redação do art. 1º do Projeto. Inteiro teor |