Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 7635/2006 Emenda de Relator 31/05/2007 Ibsen Pinheiro No art. 1º , Inteiro teor