Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CCJC => SBT 1 CVT => PL 4148/2001 Emenda ao Substitutivo 29/10/2003 Paulo Magalhães Inteiro teor