Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PEC 419/2001 | Emenda de Relator | 04/11/2003 | Roberto Magalhães | Altera os incisos XII e XIII do art. 167 (fls. 3 do parecer). Inteiro teor |