Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 7562/2006 | Emenda de Relator | 29/03/2007 | Sarney Filho | Suprima-se o art. 5º do projeto, renumerando-se o seguinte. Inteiro teor |