Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2007 CCJC => PL 7559/2006 | Emenda na Comissão | 23/08/2007 | Flávio Dino | Suprima-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 7559, de 2006. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 7559/2006 | Emenda de Relator | 17/10/2007 | Bruno Araújo | Altera o art. 5º do PL. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 7559/2006 | Emenda de Relator | 17/10/2007 | Bruno Araújo | Suprime o art. 6º do PL Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CFT => PL 7559/2006 | Emenda de Relator | 15/08/2007 | Carlos Willian | Inteiro teor |