Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 7552/2006 Emenda de Relator 06/08/2008 João Magalhães Suprima-se o Artigo 3º Inteiro teor