Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => SBT 1 CFT => PL 5327/2001 | Subemenda de Relator | 30/08/2017 | Rubens Pereira Júnior | Isenta do Imposto de Renda os valores recebidos a título de salário-educação e salário-maternidade. Inteiro teor |
| SBR 3 CCJC => PL 5327/2001 | Subemenda de Relator | 12/08/2019 | Diego Garcia | Isenta do Imposto de Renda os valores recebidos a título de salário-educação e salário-maternidade. Inteiro teor |