Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 7517/2006 Emenda de Relator 03/12/2007 Vital do Rêgo Filho Suprima-se o art. 2º, por inconstitucionalidade, frente ao disposto no inciso IV, do art. 7º, da Constituição Federal, que veda a vinculação ao salário-mínimo para qualquer fim Inteiro teor