Acresce art. 18-A à Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia. (MPV32106 )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2006 MPV32106 => MPV 321/2006 Emenda na Comissão 19/09/2006 Domiciano Cabral Acrescenta novos artigos à Medida Provisória nº 321, de 2006. Inteiro teor
EMC 2/2006 MPV32106 => MPV 321/2006 Emenda na Comissão 19/09/2006 Betinho Rosado Acrescenta novos artigos à Medida Provisória nº 321, de 2006. Inteiro teor
EMC 3/2006 MPV32106 => MPV 321/2006 Emenda na Comissão 19/09/2006 Betinho Rosado Acrescenta novos artigos à Medida Provisória nº 321, de 2006. Inteiro teor