Acresce art. 18-A à Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia. (MPV32106 ) Quadro analítico de emendas
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2006 MPV32106 => MPV 321/2006 | Emenda na Comissão | 19/09/2006 | Domiciano Cabral | Acrescenta novos artigos à Medida Provisória nº 321, de 2006. Inteiro teor |
| EMC 2/2006 MPV32106 => MPV 321/2006 | Emenda na Comissão | 19/09/2006 | Betinho Rosado | Acrescenta novos artigos à Medida Provisória nº 321, de 2006. Inteiro teor |
| EMC 3/2006 MPV32106 => MPV 321/2006 | Emenda na Comissão | 19/09/2006 | Betinho Rosado | Acrescenta novos artigos à Medida Provisória nº 321, de 2006. Inteiro teor |