Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 7474/2006 Emenda de Relator 26/03/2008 Silvinho Peccioli Suprima-se o art.4º Inteiro teor