| EMC 1/2007 CDEICS => PL 7445/2006 |
Emenda na Comissão |
11/04/2007 |
Regis de Oliveira |
Altera os artigos 6º, 9º, 12 e 15, da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e acrescenta o artigo 17-A ao mesmo diploma legal .
Inteiro teor
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| EMC 2/2007 CDEICS => PL 7445/2006 |
Emenda na Comissão |
11/04/2007 |
Regis de Oliveira |
Altera os artigos 6º, 9º, 12 e 15, da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e acrescenta o artigo 17-A ao mesmo diploma legal .
Inteiro teor
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| EMC 3/2007 CDEICS => PL 7445/2006 |
Emenda na Comissão |
11/04/2007 |
Regis de Oliveira |
Altera os artigos 6º, 9º, 12 e 15, da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e acrescenta o artigo 17-A ao mesmo diploma legal .
Inteiro teor
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| EMC 4/2007 CDEICS => PL 7445/2006 |
Emenda na Comissão |
11/04/2007 |
Regis de Oliveira |
Altera os artigos 6º, 9º, 12 e 15, da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e acrescenta o artigo 17-A ao mesmo diploma legal .
Inteiro teor
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