Comissão de Saúde (CSAUDE )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2007 CSSF => PL 7437/2006 Emenda na Comissão 03/05/2007 Renato Molling Acrescente-se o inciso III ao art. 4º do projeto, com a seguinte redação: Art. 4º - ................................................................... § único - .................................................................. I - ...................... II - ...................... III - os municípios cuja área urbana é cortada por rodovias estaduais e federais. Inteiro teor