Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências. (MPV32006 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Betinho Rosado Suprimam-se, na Medida Provisória nº 320, de 2006 o inciso III do § 1º e o § 3º do art. 1º; os arts. 6 a 12 e 16 a 18. Inteiro teor
EMC 2/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 José Roberto Arruda Suprima-se, na Medida Provisória nº 320, de 2006 o inciso III do § 1º e o § 3º do art. 1º; os arts. 6 a 12 e 16 a 18 e o inciso III do art. 45. Inteiro teor
EMC 3/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 29/08/2006 José Carlos Aleluia Suprima-se, na Medida Provisória nº 320, de 2006 o inciso III do § 1º e o § 3º do art. 1º; os arts. 6 a 12 e 18 a 20. Inteiro teor
EMC 4/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Sérgio Miranda Suprima-se, na Medida Provisória nº 320, de 2006 o inciso III do § 1º e o § 3º do art. 1º; os arts. 6 a 12 e 16 a 18. Inteiro teor
EMC 5/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Sérgio Miranda Altere-se o art 1º, § 5º. Inteiro teor
EMC 6/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Luiz Eduardo Greenhalgh Altere-se o art 1º, § 5º. Inteiro teor
EMC 7/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 30/08/2006 Luiz Otavio Dá nova redação aos artigos 1º, 5º a 12, 18 e 20 e à ementa da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 8/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Alberto Fraga Dê-se nova redação aos arts. 1º, 5º a 12, 18, 20 e à ementa da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 9/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Júlio Redecker Dê-se nova redação aos arts. 1º, 5º a 12, 18, 20 e à ementa da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 10/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Nelson Marquezelli Dê-se nova redação ao § 4º do art. 1º da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 11/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Alberto Fraga Dê-se nova redação ao § 4º do art. 1º da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 12/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Alberto Fraga Dê-se nova redação ao § 4º do art. 1º da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 13/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Júlio Redecker Dê-se nova redação ao § 4º do art. 1º da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 14/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Maninha Dê-se nova redação ao § 5º do art. 1º da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 15/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Júlio Redecker Dê-se nova redação ao § 5º do art. 1º da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 16/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Júlio Redecker Inclua-se um novo § 5º do art. 1º na Medida Provisória nº 320, de 2006, renumerando-se o atual para 6º. Inteiro teor
EMC 17/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 José Roberto Arruda Suprima-se o § 1º do art. 2º na Medida Provisória nº 320, de 2006, renumerando-se os §§ subsequentes. Inteiro teor
EMC 18/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Betinho Rosado Suprima-se o § 1º do art. 2º na Medida Provisória nº 320, de 2006, renumerando-se os §§ subsequentes. Inteiro teor
EMC 19/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Maninha Suprima-se os §§ 1º e 2º do art. 2º na Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 20/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Luiz Eduardo Greenhalgh Suprima-se os §§ 1º e 2º do art. 2º na Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 21/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Júlio Redecker Suprima-se os §§ 1º e 2º do art. 2º na Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 22/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Sérgio Miranda Suprima-se os §§ 1º e 2º do art. 2º na Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 23/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 José Roberto Arruda Dá nova redação ao caput, ao inciso III e ao §2º do art. 2º da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 24/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Betinho Rosado Dá nova redação ao caput, ao inciso III e ao § 2º do art. 2º da Medida Provisória 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 25/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 30/08/2006 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação ao inciso IV, do art. 2º da Medida Provisória 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 26/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Betinho Rosado Acrescente-se o inciso IX ao art. 2º da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 27/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 José Roberto Arruda Acrescente-se o inciso IX ao art. 2º da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 28/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 28/08/2006 Francisco Turra Inclua-se um novo parágrafo ao art. 2º, da Medida Provisória nº 320, de 2006 . Inteiro teor
EMC 29/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Nelson Marquezelli Suprima-se o inciso VIII do art. 3º da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 30/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Tadeu Filippelli Suprima-se o § 1º do art. 3º, procedendo-se a remuneração dos §§ remanescentes, da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 31/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 José Roberto Arruda Dá nova redação aos incisos VI e VIII do art. 3º, da Medida Provisória 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 32/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Betinho Rosado Dá nova redação aos incisos VI e VIII do art. 3º da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 33/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Maninha Altere-se o art. 3º, inciso VIII da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 34/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Luiz Eduardo Greenhalgh Altere-se o art. 3º, inciso VIII da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 35/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Sérgio Miranda Altere-se o art. 3º, inciso VIII da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 36/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Antonio Carlos Mendes Thame Dê-se nova redação ao inciso VIII do art. 3º da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 37/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Sérgio Miranda Altere-se o art. 3º, inciso IX da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 38/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Júlio Redecker Dê-se nova redação ao inciso IX do art. 3º, da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 39/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Maninha Altere-se o art. 3º, inciso IX da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 40/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Luiz Eduardo Greenhalgh Altere-se o art. 3º, inciso IX da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 41/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Maninha Altere-se o art. 3º, § 1º da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 42/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Júlio Redecker Dê-se nova redação ao § 1º do art. 3º da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 43/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Sérgio Miranda Altere-se o art. 3º, § 1º da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 44/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Luiz Eduardo Greenhalgh Altere-se o art. 3º, § 1º da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 45/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Júlio Redecker Acrecente-se ao art. 3º da Medida Provisória nº 320, de 2006, novo inciso I - renumerando-se os demais - e novos §§ 1º, 2º e 3º - renumerando-se os atuais para §§ 4º, 5º, 6º e 7º. Inteiro teor
EMC 46/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Alberto Fraga Acrecente-se ao art. 3º da Medida Provisória nº 320, de 2006, novo inciso I - renumerando-se os demais - e novos §§ 1º, 2º e 3º - renumerando-se os atuais para §§ 4º, 5º, 6º e 7º. Inteiro teor
EMC 47/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Júlio Redecker Dê-se nova redação ao § 3º do art. 4º da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 48/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Alberto Fraga Dê-se nova redação ao § 3º do art. 4º da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 49/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Betinho Rosado Suprima-se o § 1º do art. 6º da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 50/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 29/08/2006 José Carlos Aleluia Suprima-se o § 1º do art. 6º da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 51/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Wagner Lago Substitua-se os arts. 6º a12, da Medida Provisória nº 320, de 2006, e o respectivo título que reúne e distingue suas disposições. Inteiro teor
EMC 52/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Carlos Sampaio Dê-se nova redação ao caput do art. 6º da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 53/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Nelson Marquezelli Dê-se nova redação ao caput do art. 6º da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 54/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Alberto Fraga Dê-se nova redação ao caput do art. 6º da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 55/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 30/08/2006 Luiz Otavio Dê-se nova redação ao caput do art. 6º da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 56/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 28/08/2006 Francisco Turra Dê-se nova redação ao caput do art. 6º e inclua-se novo § 6º no mesmo artigo, da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 57/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Luiz Eduardo Greenhalgh Altere-se a redação do art. 6º, § 1º e suprima-se seus incisos I a V, da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 58/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Sérgio Miranda Altere-se a redação do art. 6º, § 1º e suprima-se seus incisos I a V, da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 59/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Maninha Altere-se a redação do art. 6º, § 1º e suprima-se seus incisos I a V, da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 60/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Maninha Altere-se a redação do art. 6º, § 4º, suprimindo-se o § 5º, da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 61/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Sérgio Miranda Altere-se a redação do art. 6º, § 4º, suprimindo-se o § 5º, da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 62/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Luiz Eduardo Greenhalgh Altere-se a redação do art. 6º, § 4º, suprimindo-se o § 5º, da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 63/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Antonio Carlos Mendes Thame Dê-se nova redação ao § 4º do art. 6º e suprima-se o § 6º, da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 64/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Luiz Eduardo Greenhalgh Altere-se o art. 6º, §§ 4º e 5º , da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 65/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Maninha Altere-se o art. 6º, §§ 4º e 5º , da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 66/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Antonio Carlos Mendes Thame Dê-se nova redação aos §§ 4º e 5º do art. 6º, da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 67/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Sérgio Miranda Altere-se o art. 6º, §§ 4º e 5º, da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 68/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Alberto Fraga Dê-se nova redação ao inciso I do art. 6º da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 69/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Tadeu Filippelli Altere-se os incisos II e III do caput, o inciso V do § 1º e os §§ 4º e 5º do art. 6º da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 70/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Dr. Pinotti Altere-se os incisos II e III do caput, o inciso V do § 1º e os §§ 4º e 5º do art. 6º da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 71/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Sérgio Miranda Acrecente-se ao art. 6º, o inciso IV, altere-se a redação do § 1º e suprima-se seus incisos I a V da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 72/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Antonio Carlos Mendes Thame Acrecente-se o inciso IV ao art. 6º, dê-se nova redação ao § 1º suprimindo seus incisos da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 73/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Luiz Eduardo Greenhalgh Acrecente-se ao art. 6º, o inciso IV, altere-se a redação do § 1º e suprima-se seus incisos I a V. Inteiro teor
EMC 74/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Maninha Acrecente-se ao art. 6º, o inciso IV, altere-se a redação do § 1º e suprima-se seus incisos I a V. Inteiro teor
EMC 75/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Sérgio Miranda Dê-se nova redação ao § 1º do art. 6º da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 76/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Luiz Eduardo Greenhalgh Dê-se nova redação ao § 1º do art. 6º da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 77/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Maninha Dê-se nova redação ao § 1º do art. 6º da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 78/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Tadeu Filippelli Acrescente-se ao art. 6º da Medida Provisória nº 320, de 2006, o novo § 2º, renumerando-se os atuais §§ 2º, 3º, 4º e 5º para §§ 3º, 4º, 5º e 6º. Inteiro teor
EMC 79/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Sérgio Miranda Dê-se nova redação ao art. 6º da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 80/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Maninha Dê-se nova redação ao art. 6º da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 81/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Luiz Eduardo Greenhalgh Acrescente-se novo dispositivo ao art 6º, após o §5º na Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 82/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Júlio Redecker Acrescente-se novo dispositivo ao art 6º, após o §6º na Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 83/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 29/08/2006 Luiz Carlos Hauly Inclua-se um novo parágrafo no art 6º na Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 84/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Miguel de Souza Inclua-se um novo parágrafo no art 6º na Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 85/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Luiz Carlos Hauly Inclua-se um novo parágrafo no art 6º na Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 86/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Carlos Sampaio Dá nova redação ao caput e aos §§ 1°, 2º e 3º do art 7º na Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 87/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Dr. Pinotti Dá nova redação ao caput do art 7º na Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 88/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Betinho Rosado Dá nova redação ao caput do art 8º na Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 89/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Maninha Suprima-se dispositivo do art 9º na Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 90/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Luiz Eduardo Greenhalgh Suprima-se dispositivo do art 9º na Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 91/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Sérgio Miranda Suprima-se dispositivo do art 9º na Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 92/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Júlio Redecker Dá nova redação ao art 9º na Medida Provisória nº 320, de 2006, e acrescente-se parágrafo único. Inteiro teor
EMC 93/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Sérgio Miranda Acrescente-se parágrafo único ao art 9º na Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 94/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Luiz Eduardo Greenhalgh Acrescente-se parágrafo único ao art 9º na Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 95/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Maninha Acrescente-se parágrafo único ao art 9º na Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 96/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Carlos Sampaio Dá nova redação ao caput do art. 10 na Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 97/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Carlos Sampaio Dá nova redação ao caput e ao § 1º do art. 11 na Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 98/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 30/08/2006 Miguel de Souza Dá nova redação ao caput e ao § 1º do art. 11 na Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 99/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Maninha Dá nova redação ao caput da Medida Provisória nº 320, de 2006, suprimindo o § 1º, alterando o § 2º e acrescentando novo § após o § 2º. Inteiro teor
EMC 100/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Luiz Eduardo Greenhalgh Dá nova redação ao art. 11 da Medida Provisória nº 320, de 2006, suprimindo parte do § 1º, alterando o § 2º e acrescentando novo § após o § 2º. Inteiro teor
EMC 101/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Sérgio Miranda Altere-se o art. 11, suprimindo parte do § 1º, alterando o § 2º e acrescentando novo § após o § 2º da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 102/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Carlos Sampaio Dá nova redação ao caput e aos §§ 1º e 2º do art. 12º da Medida Provisória 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 103/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Betinho Rosado Dá nova redação ao caput do art. 15º da Medida Provisória 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 104/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Betinho Rosado Dá nova redação ao parágrafo único do art. 15º da Medida Provisória 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 105/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Sérgio Miranda Suprima-se o § 4º do art. 16 da Medida Provisória 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 106/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Júlio Redecker Dá nova redação ao § 4º do art. 16 da Medida Provisória 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 107/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Alberto Fraga Dá nova redação ao § 4º do art. 16 da Medida Provisória 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 108/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Alberto Fraga Dá nova redação ao § 4º do art. 16 da Medida Provisória 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 109/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Sérgio Miranda Acrecente-se novo artigo, após o art. 18 da Medida Provisória 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 110/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Luiz Eduardo Greenhalgh Acrecente-se novo artigo, após o art. 18 da Medida Provisória 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 111/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Maninha Acrecente-se novo artigo, após o art. 18 da Medida Provisória 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 112/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Nelson Marquezelli Suprima-se o art. 20 da Medida Provisória 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 113/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Alberto Fraga Suprima-se o art. 20 da Medida Provisória 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 114/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Maninha Altera o artigo 22 da MPV 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 115/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Luiz Eduardo Greenhalgh Altere-se o art. 22 da Medida Provisória 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 116/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Júlio Redecker Dá nova redação ao art. 22 da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 117/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Sérgio Miranda Dá nova redação ao art. 22 da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 118/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Luiz Eduardo Greenhalgh Dá nova redação ao art. 23, § 2º da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 119/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Maninha Dá nova redação ao art. 23, § 2º da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 120/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação ao § 2º do art. 23 da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 121/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Sérgio Miranda Dá nova redação ao § 2º do art. 23 da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 122/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Betinho Rosado Dá nova redação ao inciso II do § 3º e ao § 6º do art. 24 da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 123/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Sérgio Miranda Acrescente-se novo dispositivo ao § 1º do art. 24 da Medida Provisória nº 320, de 2006, renumerando-se os demais. Inteiro teor
EMC 124/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Luiz Eduardo Greenhalgh Acrescente-se novo dispositivo ao § 1º do art. 24 da Medida Provisória nº 320, de 2006, renumerando-se os demais. Inteiro teor
EMC 125/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Maninha Acrescente-se novo dispositivo ao § 1º do art. 24 da Medida Provisória nº 320, de 2006, renumerando-se os demais. Inteiro teor
EMC 126/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Júlio Redecker Acrescente-se um novo § 1º ao art. 24 da Medida Provisória nº 320, de 2006, renumerando-se os demais. Inteiro teor
EMC 127/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Maninha Acrescente-se um novo § ao art. 27 da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 128/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Luiz Eduardo Greenhalgh Acrescente-se um novo § ao art. 27 da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 129/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Júlio Redecker Acrescente-se um novo § ao art. 27 da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 130/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Sérgio Miranda Acrescente-se um novo § ao art. 27 da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 131/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Romeu Tuma Surprima-se dispositivo do art. 27 da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 132/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 César Borges Surprima-se dispositivo do art. 29 da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 133/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Betinho Rosado Dá nova redação a dispositivo do art. 29 da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 134/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 29/08/2006 José Carlos Aleluia Dá nova redação a dispositivo do art. 29 da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 135/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Betinho Rosado Dá nova redação a dispositivo do art. 29 da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 136/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Luiz Eduardo Greenhalgh Dá nova redação a dispositivo do art. 29 da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 137/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação a dispositivo do art. 29 da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 138/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Sérgio Miranda Dá nova redação a dispositivo do art. 29 da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 139/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Luiz Eduardo Greenhalgh Dá nova redação a dispositivo do art. 29 da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 140/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Maninha Dá nova redação a dispositivo do art. 29 da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 141/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação a dispositivo do art. 29 da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 142/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Sérgio Miranda Dá nova redação a dispositivo do art. 29 da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 143/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Maninha Dá nova redação a dispositivo do art. 29 da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 144/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Luiz Eduardo Greenhalgh Dá nova redação a dispositivo do art. 29 da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 145/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação a dispositivo do art. 29 da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 146/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Sérgio Miranda Dá nova redação a dispositivo do art. 29 da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 147/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 30/08/2006 Luiz Otavio Suprimam-se os arts. 30 e 31 da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 148/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 José Roberto Arruda Suprimam-se os arts. 30 e 31 da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 149/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Nelson Marquezelli Suprimam-se os arts. 30 e 31 da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 150/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Alberto Fraga Suprimam-se os arts. 30 e 31 da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 151/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Alberto Fraga Suprimam-se os arts. 30 e 31 da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 152/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Paes Landim Suprimam-se os arts. 30 e 31 da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 153/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Maninha Altere-se o art. 30 e acrescente-se novo § após o § 1º do mesmo artigo na Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 154/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Luiz Eduardo Greenhalgh Altere-se o art. 30 e acrescente-se novo § após o § 1º do mesmo artigo na Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 155/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Sérgio Miranda Altere-se o art. 30 e acrescente-se novo § após o § 1º do mesmo artigo na Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 156/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Sérgio Miranda Dá nova redação ao art. 30 da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 157/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Júlio Redecker Dá nova redação a dispositivo do art. 30 da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 158/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Luiz Eduardo Greenhalgh Dá nova redação a dispositivo do art. 30 da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 159/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Maninha Dá nova redação a dispositivo do art. 30 da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 160/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Betinho Rosado Dá nova redação a dispositivo do art. 30 da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 161/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Lúcia Vânia Dá nova redação ao art. 36 da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 162/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Maninha Dá nova redação ao art. 37 da Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 163/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Luiz Eduardo Greenhalgh Altere-se o art. 37 da Medida Provisória 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 164/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Antonio Carlos Biscaia Dê-se nova redação ao art. 37 da Medida Provisória 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 165/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Sérgio Miranda Dê-se nova redação ao art. 37 da Medida Provisória 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 166/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Paes Landim Inclua-se um novo art. 37, renumerando-se os demais. Inteiro teor
EMC 167/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Betinho Rosado Dê-se nova redação ao art. 41 da Medida Provisória 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 168/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Sérgio Miranda Suprima-se o art 42 da Medida Provisória 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 169/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Luiz Eduardo Greenhalgh Suprima-se o art 42 da Medida Provisória 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 170/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Maninha Suprima-se o art 42 da Medida Provisória 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 171/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Nelson Marquezelli Dê-se nova redação ao art 42 da Medida Provisória 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 172/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Betinho Rosado Suprima-se o art. 43 da Medida Provisória 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 173/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 30/08/2006 Miguel de Souza Suprima-se o art. 43 da Medida Provisória 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 174/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Alberto Fraga Acrescente-se novo inciso I ao art. 44 da Medida Provisória 320, de 2006, renumerando-se os incisos atuais para II e III. Inteiro teor
EMC 175/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Nelson Marquezelli Acrescente-se novo inciso I ao art. 44 da Medida Provisória nº 320, de 2006, renumerando-se os incisos atuais para II e III. Inteiro teor
EMC 176/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Tadeu Filippelli Suprima-se, na Medida Provisória nº 320, de 2006, o inciso III do art. 45 renumerando-se o inciso IV como inciso III. Inteiro teor
EMC 177/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Luiz Eduardo Greenhalgh Substitua-se, onde couber, as palavras licença ou licenciamento, licenciado(s) e licenciada(s) por, respectivamente, autorização, autorizado(s) e autorizada(s). Inteiro teor
EMC 178/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Maninha Substitua-se, onde couber, as palavras licença ou licenciamento, licenciado(s) e licenciada(s) por, respectivamente, autorização, autorizado(s) e autorizada(s). Inteiro teor
EMC 179/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Sérgio Miranda Substitua-se, onde couber, as palavras licença ou licenciamento, licenciado(s) e licenciada(s) por, respectivamente, autorização, autorizado(s) e autorizada(s). Inteiro teor
EMC 180/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Júlio Redecker Substitua-se, onde couber, as palavras licença ou licenciamento, licenciado(s) e licenciada(s) por, respectivamente, autorização, autorizado(s) e autorizada(s). Inteiro teor
EMC 181/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Betinho Rosado Acrescente-se, onde couber, novos arts. à Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 182/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Betinho Rosado Acrescente-se, onde couber, novos arts. à Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 183/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 30/08/2006 Marcos Guerra Acrescente-se, onde couber, novo art. à Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 184/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 29/08/2006 José Carlos Aleluia Acrescente-se, onde couber, novo art. à Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 185/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 29/08/2006 José Carlos Aleluia Acrescente-se, onde couber, novo art. à Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 186/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Luiz Carlos Hauly Acrescente-se, onde couber, novo art. à Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 187/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Carlos Sampaio Acrescente-se, onde couber, novo art. à Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 188/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Júlio Redecker Acrescente-se, onde couber, novo art. à Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor
EMC 189/2006 MPV32006 => MPV 320/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Zonta Acrescente-se, onde couber, novo art. à Medida Provisória nº 320, de 2006. Inteiro teor