Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências. (MPV31906 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2006 MPV31906 => MPV 319/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Marcos Guerra Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória nº 319, de 2006. Inteiro teor
EMC 2/2006 MPV31906 => MPV 319/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Delfim Netto Dá nova redação ao art. 12 da Medida Provisória nº 319, de 2006, suprimindo-se em consequência o parágrafo único do mesmo artigo. Inteiro teor
EMC 3/2006 MPV31906 => MPV 319/2006 Emenda na Comissão 29/08/2006 José Carlos Aleluia Suprima-se o parágrafo único do art. 12 da Medida Provisória nº 319, de 2006. Inteiro teor
EMC 4/2006 MPV31906 => MPV 319/2006 Emenda na Comissão 29/08/2006 José Carlos Aleluia Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 319, de 2006. Inteiro teor
EMC 5/2006 MPV31906 => MPV 319/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Marcos Guerra Dá nova redação ao art. 19 da Medida Provisória nº 319, de 2006. Inteiro teor
EMC 6/2006 MPV31906 => MPV 319/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Marcos Guerra Dá nova redação ao §1º do art. 31 da Medida Provisória nº 319, de 2006. Inteiro teor
EMC 7/2006 MPV31906 => MPV 319/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Marcos Guerra Dá nova redação ao §3º do art. 33 da Medida Provisória nº 319, de 2006. Inteiro teor
EMC 8/2006 MPV31906 => MPV 319/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Marcos Guerra Dá nova redação ao §3º do art. 34 da Medida Provisória nº 319, de 2006. Inteiro teor
EMC 9/2006 MPV31906 => MPV 319/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Marcos Guerra Dá nova redação ao art. 38 da Medida Provisória nº 319, de 2006. Inteiro teor
EMC 10/2006 MPV31906 => MPV 319/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Marcos Guerra Dá nova redação aos § 2º, 3º e 4º do art. 52 da Medida Provisória nº 319, de 2006. Inteiro teor
EMC 11/2006 MPV31906 => MPV 319/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Marcos Guerra Dá nova redação ao § 6º do art. 55 da Medida Provisória nº 319, de 2006. Inteiro teor
EMC 12/2006 MPV31906 => MPV 319/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Marcos Guerra Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Medida Provisória nº 319, de 2006. Inteiro teor
EMC 13/2006 MPV31906 => MPV 319/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Wagner Lago Dá nova redação aos arts. 58 e 70 da Medida Provisória nº 319, de 2006. Inteiro teor
EMC 14/2006 MPV31906 => MPV 319/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Marcos Guerra Dá nova redação ao art. 61 da Medida Provisória nº 319, de 2006. Inteiro teor
EMC 15/2006 MPV31906 => MPV 319/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Marcos Guerra Dá nova redação ao art. 62 da Medida Provisória nº 319, de 2006. Inteiro teor
EMC 16/2006 MPV31906 => MPV 319/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Marcos Guerra Dá nova redação ao art. 66 da Medida Provisória nº 319, de 2006. Inteiro teor
EMC 17/2006 MPV31906 => MPV 319/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Marcos Guerra Dá nova redação ao art. 69 da Medida Provisória nº 319, de 2006. Inteiro teor
EMC 18/2006 MPV31906 => MPV 319/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Alberto Fraga Inclua-se, onde couber, um novo artigo à Medida Provisória nº 319, de 2006. Inteiro teor
EMC 19/2006 MPV31906 => MPV 319/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Betinho Rosado Inclua-se, onde couber, novos artigos à Medida Provisória nº 319, de 2006. Inteiro teor
EMC 20/2006 MPV31906 => MPV 319/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Betinho Rosado Inclua-se, onde couber, novos artigos à Medida Provisória nº 319, de 2006. Inteiro teor
EMC 21/2006 MPV31906 => MPV 319/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Marcos Guerra Inclua-se novo dispositivo à Medida Provisória nº 319, de 2006. Inteiro teor
EMC 22/2006 MPV31906 => MPV 319/2006 Emenda na Comissão 31/08/2006 Marcos Guerra Inclua-se, onde couber, novo dispositivo à Medida Provisória nº 319, de 2006. Inteiro teor