Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PLP 372/2006 | Emenda de Relator | 15/10/2013 | Márcio França | Suprima-se o art. 4º Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PLP 372/2006 | Emenda de Relator | 10/04/2014 | Gonzaga Patriota | EMENDA Nº 01 Suprima-se o art. 4º do projeto de lei complementar em epígrafe. Inteiro teor |