Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 7399/2006 Emenda de Relator 18/10/2007 Cezar Schirmer Acrescente-se, ao final Inteiro teor