Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CDU => SBT 1 CDU => PL 7397/2006 | Emenda ao Substitutivo | 20/12/2007 | Fernando Chucre | Dispõe sobre as Áreas de Preservação Permanente no entorno de reservatórios d`água artificiais. Inteiro teor |