Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => EMC 3/2006 CCJC => PL 6469/2005 | Subemenda | 05/09/2006 | Fleury | O art. 23 passa vigorar acrescido de parágrafo único. Inteiro teor |