Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 7378/2006 | Emenda de Relator | 18/05/2011 | Maurício Quintella Lessa | Dê-se ao artigo 2º do projeto a seguinte redação, renumerando-se o seguinte: "Art. 2º. É revogada a Lei nº 7.389, de 20 de setembro de 1985." Inteiro teor |